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Regulamento Administrativo n.º 5/2007, Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica.
Ordem Executiva n.º 31/2005, Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações devidas pelas ligações à rede de energia eléctrica e do custo médio de construção de um Posto de Transformação (PT).
Regulamento Administrativo n.º 11/2005, Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica.
Regulamento Administrativo n.º 26/2004, Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento.
Regulamento Administrativo n.º 3/2003, Estabelece as condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás.
Ordem Executiva n.º 74/2002, Aprova os programas de apoio ao consumo de energia eléctrica para cidadãos seniores e para utilização de reclamos luminosos em estabelecimentos comerciais.
Regulamento Administrativo n.º 36/2002, Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis.
Regulamento Administrativo n.º 35/2002, Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. — Revoga o Decreto-Lei n.º 47/94/M, de 29 de Agosto.
Regulamento Administrativo n.º 31/2002, Aprova o Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.
Regulamento Administrativo n.º 30/2002, Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício.
Regulamento Administrativo n.º 29/2002, Aprova o Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
Regulamento Administrativo n.º 28/2002, Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente.
Regulamento Administrativo n.º 27/2002, Aprova o Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.
Regulamento Administrativo n.º 26/2002, Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas.
Portaria n.º 429/99/M, Determina a caução a prestar pelo consumidor no âmbito dos contratos de fornecimento de energia eléctrica.
Decreto-Lei n.º 18/99/M, Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março.
Decreto-Lei n.º 53/98/M, Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações.
Decreto-Lei n.º 8/93/M, Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos.
Decreto-Lei n.º 5/92/M, Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, (Capacidade total dos reservatórios).
Decreto-Lei n.º 43/91/M, Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.
Decreto-Lei n.º 20/89/M, Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.
Decreto-Lei n.º 19/89/M, Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações.
Decreto-Lei n.º 35/86/M, Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.
Diploma Legislativo n.º 1844, Aprova o Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2008, Fixa o «gate price» do serviço público de importação e transporte de gás natural.

Ordem Executiva n.º 21/2007, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do Contrato de Concessão do Exclusivo da Produção, Importação, Exportação, Transporte, Distribuição e Venda de Energia Eléctrica em Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2007, Fixa os valores dos parâmetros Crf, Crg e Cri, previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2007.

Ordem Executiva n.º 23/2004, Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C, previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto.

Rectificação, Das versões chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 35/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2002, I Série, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro.

Rectificação, Das versões chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 31/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro.

Rectificação, Das versões chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 28/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro.

Rectificação, Das versões chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 26/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro.

Ordem Executiva n.º 10/2001,

- Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C, previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga a Ordem Executiva n.º 9/2000.

Ordem Executiva n.º 9/2000,

- Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga as Portarias n.os 97/97/M, de 5 de Maio, e 398/99/M, de 8 de Novembro.

Avisos e Anúncios Oficiais:

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 27, II Série, de 2007/7/4, Revisão ao contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica.

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 25, II Série, de 1999/6/23, Extracto da escritura de alteração ao contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica, outorgada entre o Território e a CEM — Companhia de Electricidade de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 29, de 1988/7/18, Escritura de alteração do contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e verba de energia eléctrica no território de Macau, celebrado entre o Território de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, SARL, em 15 de Novembro de 1985.

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 27, de 1988/7/4, Escritura de alteração do contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau, celebrado entre o território de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L., em 15 de Novembro de 1985.

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 51, de 1985/12/21, Escritura do contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau, celebrado entre o território de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, SARL.