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Camada do Ozono

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2009, Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95.
  • Decreto-Lei n.º 62/95/M, Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono
  • Despacho n.º 78/GM/95, Aprova as tabelas A, B, C e E, identificativas das substâncias químicas que ficam sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro.

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