Definição da Política Ambiental
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Lei n.º 2/91/M, Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território. | 1991/03/11 |
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Lei n.º 2/91/M, Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território. | 1991/03/11 |