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Regulamento Administrativo n.º 18/2009,
Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.
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Regulamento Administrativo n.º 17/2009,
Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.
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Lei n.º 10/2009,
Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2009,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2009.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2009,
Põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2009.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2008,
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2006.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 358/2008,
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Concepção e Construção de Habitação Económica no Lote TN27 da Taipa — Controlo de Qualidade».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 353/2008,
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Concepção e Construção de Habitação Económica no Lote TN27 da Taipa — Controlo de Qualidade das Instalações Electromecânicas».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2008,
Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau.
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Declaração de rectificação,
Rectificação da versão chinesa do artigo 10.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/200, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2008, I Série, de 16 de Setembro.
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