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Despacho n.º 25/GM/95, Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, valor de «C» (Substituição das áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir). — Revoga o Despacho n.º 94/GM/92.
Decreto-Lei n.º 62/92/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada).
Decreto-Lei n.º 54/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de veículos automóveis em edifícios).
Decreto-Lei n.º 42/89/M, Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edificios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento.

Documentos Relacionados:

Lei n.º 5/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva de áreas de estacionamento automóvel.

Despacho n.º 20/SATOP/92, Aprova o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há.

Despacho n.º 95/GM/89,

- Fixa o valor médio do custo da construção civil por metro quadrado, para o ano de 1989, para efeitos de cálculo da contribuição especial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Áreas de estacionamento automóvel).