Governo da RAEM

Propriedade Horizontal

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2018, Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018. 2018/02/05
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Regulamento Administrativo n.º 4/2013, Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. 2013/04/02
Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. 2012/11/12
Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. 1999/08/03
Lei n.º 25/96/M, Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações. 1996/09/09
Lei n.º 20/88/M, Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis. 1988/08/15

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 31/85/M, Revogado - Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal. 1985/04/13

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Tipo de Diploma
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