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Regulamento Administrativo n.º 18/2009, Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.
Regulamento Administrativo n.º 17/2009, Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.
Lei n.º 10/2009, Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 17/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2009, I Série, 3.º Suplemento, de 12 de Junho.

Rectificação, (Decreto-Lei n.º 35/96/M).

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