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Habitação Económica - Subsídios

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  • Portaria n.º 111/96/M, Actualiza os limites de rendimento mensal para acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.- Revoga a Portaria n.º 56/91/M, de 25 de Março.
  • Decreto-Lei n.º 3/86/M, Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.

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