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Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2013,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2013.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2012,
Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2012.
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Regulamento Administrativo n.º 23/2012,
Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.
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Lei n.º 9/2012,
Regime de Garantia de Depósitos.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2011,
Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2011,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2011.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 285/2010,
Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2010.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2010,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2010.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2009,
Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2009.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2009,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009.
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