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Regime do Serviço de Pilotagem, Cédulas Marítimas, Formação, Certificação e Inscrição de Marítimos

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  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 119/2001, Aprova os modelos de certificados e diploma destinados a comprovar a conclusão dos diversos cursos e acções de formação ministrados pela Escola de Pilotagem da Capitania dos Portos.
  • Portaria n.º 333/99/M, Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos.
  • Portaria n.º 117/99/M, Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo.
  • Decreto-Lei n.º 14/99/M, Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.

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