Protecção do Ambiente Marítimo
Descrição | Data ▼ |
---|---|
Decreto-Lei n.º 35/97/M, Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima. | 1997/08/25 |
Direito Internacional |
-
Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas de 2000
, Adoptado em Londres, em 15 de Março de 2000.