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Regime do Domínio Público Hídrico

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Regulamento Administrativo n.º 30/2000, Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho.
Portaria n.º 123/89/M, Aprova as taxas devidas pelas licenças de uso ou ocupação a título precário de terrenos do DPH.
Lei n.º 6/86/M, Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2000, Nomeia um membro da Comissão do Domínio Público Hídrico.

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