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Lei sobre as Àguas Territoriais e Zonas Adjacentes	Regime do Domínio Público Hídrico	Centro Internacional do Registo de Navios de Macau
Protecção do Ambiente Marítimo	Regimes de Inscrição Marítima	Regulamentos Marítimos
Classificação das Embarcações, Normas Técnicas e de Segurança	Regime Jurídico do Comércio Marítimo	Regime do Serviço de Pilotagem, Cédulas Marítimas, Formação, Certificação e Inscrição de Marítimos
Convenções da OIT Relativas a Tripulação	Direito Marítimo Internacional

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Documentos nesta Categoria:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2008, Altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2007, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
Regulamento Administrativo n.º 2/2007, Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2004, Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.
Ordem Executiva n.º 5/2002, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 171/95/M, de 12 de Junho.
Despacho n.º 131/GM/98, Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de autorização para queima de panchões e de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício e de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício.
Decreto-Lei n.º 49/98/M, Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 32/96/M, Regula o exercício do mergulho amador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48365, de 2 de Maio de 1968, estendido a Macau pela Portaria n.º 23842, de 10 de Janeiro de 1969.
Despacho n.º 12/SATOP/96, Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
Portaria n.º 171/95/M, Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 56/91/M, Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.
Portaria n.º 218/90/M, Aprova o Plano de Reordenamento do Porto Interior.
Decreto-Lei n.º 29/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.
Decreto-Lei n.º 22/83/M, Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2008, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.

Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.

Decreto-Lei n.º 61/99/M, Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro.

Despacho n.º 13/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 29/88/M, de 5 de Abril.

Decreto-Lei n.º 2/97/M,

- Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 68/93/M,

- Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior).

Decreto-Lei n.º 53/92/M, Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.

Diploma Legislativo n.º 1838,

- Fixa às companhias de navegação que exploram o transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, uma taxa de $0,25 por cada passageiro transportado naqueles percursos, exceptuados os transportes em porão.

Avisos e Anúncios Oficiais:

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 8, II Série, de 2008/2/20, Aviso sobre a indicação do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior que pode ser utilizado como fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 8, II Série, de 2008/2/20, Aviso sobre a designação do local provisório para a operação de descarga de materiais de construção a granel.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 48, II Série, de 2007/11/28, Edital sobre a aprovação de um modelo de cartão especial de acesso aos terminais marítimos de passageiros, cinco modelos de cartão de acesso aos terminais marítimos de passageiros e três modelos de cartão de trabalhador de acesso aos terminais marítimos de passageiros.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 42, II Série, de 2007/10/17, Edital sobre as instruções do Centro de Gestão do Tráfego Marítimo.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 52, II Série, de 2001/12/26, Edital sobre a aprovação de três modelos de cartão de acesso ao Terminal Marítimo do Porto Exterior e um modelo de cartão do trabalhador - Terminal Marítimo do Porto Exterior.