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Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002,
Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2001,
Autoriza a substituição do intendente representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública por um outro intendente do mesmo Corpo de Polícia.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001,
Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000,
Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada.
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Decreto-Lei n.º 105/99/M,  -
Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.
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Lei n.º 7/96/M,
Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.
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Decreto-Lei n.º 61/91/M, -
Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada.
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