Imprensa Oficial Versão Chinesa
Versão Inglesa 		RAEM

    Home > Legislação > Transportes e Obras Públicas > Ordenamento Físico do Território > Expropriações

Expropriações

◄◄ | - 100 | - 10 | ◄ | ► | + 10 | + 100 | ►►
Pág. 362 de 519
Documentos nesta Categoria:  
  • Decreto-Lei n.º 43/97/M, Desenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. Revogações.
  • Lei n.º 12/92/M, Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações.

Imprensa Oficial
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Telefone: (853) 2857 3822 - Telefax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Instruções de utilização

© 2009 - Imprensa Oficial - Última actualização: 2009/7/4
ts= 7/4/2009 2:09:32 PM