Servidões Cartográficas
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Descrição | Data ▼ |
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Portaria n.º 226/92/M, Altera as Portarias n.os. 114/86/M e 49/87/M de 9 de Agosto e 27 de Maio, respectivamente, que definam os condicionalismos impostos pelas «servidões cartográficas». — Revoga as Portarias n.os. 114/86/M e 49/87/M. | 1992/10/28 |