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Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2006,
Revoga as Portarias n.os 68/91/M e 69/91/M, ambas de 18 de Abril, que aprovaram o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior (PIUNAPE) e os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande, respectivamente.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2000,
Substitui os modelos de impressos de requisição de fornecimento de serviços à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
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Decreto-Lei n.º 3/99/M,
Levanta parte da reserva do Território de um terreno, sito na ilha de Coloane.
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Decreto-Lei n.º 39/96/M,
Levanta a reserva do Território de um terreno situado na ilhas da Taipa.
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Decreto-Lei n.º 37/96/M,
Levanta a reserva ao território de Macau de um terreno situado em Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa.
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Portaria n.º 113/96/M,
Actualiza as taxas cobradas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro respeitantes aos serviços e bens que fornece, bem como aprova os respectivos novos impressos. — Revoga a Portaria n.º 209/94/M, de 26 de Setembro.
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Decreto-Lei n.º 34/95/M,
Levanta as reservas do Território com as áreas de 4352 e 1825 metros quadrados, sitas junto da Estrada Marginal do Hipódromo, no Bairro Arco-Íris.
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Portaria n.º 209/94/M,  -
Altera os preços a cobrar pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro e os modelos de impressos em uso naquele serviço.- Revoga a Portaria n.º 45/89/M, de 13 de Março.
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Decreto-Lei n.º 57/92/M,
Levanta a reserva em favor do Território de uma parcela de terreno, sita na Rua Nova à Guia.
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Decreto-Lei n.º 46/91/M,
Levanta a reserva ao Território de um terreno, sito próximo do reservatório de água, na ilha de Coloane.
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