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Licenciamento Administrativo - IAS

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  • Regulamento Administrativo n.º 20/2004, Altera o artigo 1.º das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
  • Portaria n.º 160/99/M, Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens.
  • Portaria n.º 156/99/M, Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
  • Decreto-Lei n.º 7/91/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (Condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo IASM).
  • Portaria n.º 20/91/M, Aprova a Tabela de Taxas a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo licenciamento de equipamentos sociais). — Revoga a Portaria n.º 167/88/M, de 27 de Setembro.
  • Decreto-Lei n.º 90/88/M, Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.

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