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Regulamento Administrativo n.º 17/2006, Altera o Regime do Subsídio para Idosos.
Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos.
Regulamento Administrativo n.º 13/2004, Regime de utilização das cantinas do Instituto de Acção Social.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2003, Define o Regulamento Especial para as Famílias em Situação Vulnerável. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2002.
Despacho n.º 78/GM/96, Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos.
Decreto-Lei n.º 22/95/M, Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social.
Decreto-Lei n.º 52/86/M, Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 5/81/M, Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008, Cria a Comissão de Luta contra a Droga.

Regulamento Administrativo n.º 12/2008, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2007, Actualiza o montante anual do subsídios para idosos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2006, Actualiza o montante anual do subsídio para idosos.

Decreto-Lei n.º 24/99/M, Reestrutura o Instituto de Acção Social de Macau, integrando o Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência — Revogações.