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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005, Aprova os modelos de «alvará», a emitir, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no licenciamento das instituições educativas particulares e dos centros de apoio pedagógico complementar particulares.
Regulamento Administrativo n.º 34/2002, Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares.
Decreto-Lei n.º 38/98/M, Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946.
Decreto-Lei n.º 26/86/M, Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular.

Documentos Relacionados:

Rectificação, Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 158/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2005, I Série, de 26 de Dezembro.

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