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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2008,
Fixa o montante mensal e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados para o ano académico de 2008/2009.
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Regulamento Administrativo n.º 16/2007,
Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2007,
Estabelece o montante mensal e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a atribuir no ano lectivo de 2007/2008.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2007,
Actualiza os montantes do subsídio de propinas previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2007,
Estabelece os limites de rendimento médio mensal per capita dos membros do agregado familiar dos candidatos à concessão de bolsas-empréstimo, bem como os montantes mensais das bolsas-empréstimo, de mérito e especial e ainda o montante máximo dos subsídios de passagem e de alojamento.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2007,
Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico 2007/2008.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2006,
Fixa o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a atribuir no ano académico de 2006/2007 e os respectivos montantes mensais.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2006,
Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior e o número de subsídios a conceder bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2006/2007.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2006,  -
Actualiza os subsídios de propinas e para aquisição de material escolar a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário-geral e complementar, do ensino regular ou equivalente.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2005,
Estabelece o montante mensal e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano académico de 2005/2006.
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