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Sistema Educativo

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2007, Calendarização da implementação da duração dos níveis de ensino da educação regular.
  • Lei n.º 9/2006, Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
  • Decreto-Lei n.º 26/97/M, Define o ordenamento jurídico da actividade inspectiva escolar. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 9/96/M, Determina ou autoriza a realização de experiências pedagógicos em estabelecimentos de educação e de ensino oficiais. — Revogações.
  • Despacho n.º 33/SAAEJ/94, Determinando que as instituições educativas de língua veicular portuguesa devem obrigatoriamente oferecer, como componente opcional dos planos curriculares, a disciplina de língua chinesa.
  • Decreto-Lei n.º 72/93/M, Regula a actividade das associações de pais e encarregados de educação.

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