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Doação e Transplante de Órgãos

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  • Decreto-Lei n.º 12/98/M, Regula o registo de dadores para depois da morte (REDA) e a emissão do cartão individual de dador — Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho.
  • Lei n.º 2/96/M, Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana.

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