Regime de prevenção e controlo do tabagismo@Imprensa.Oficial

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Regulamento Administrativo n.º 16/2012, Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
Regulamento Administrativo n.º 37/2011, Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2011, Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
Lei n.º 5/2011, Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 190/2011, Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas.