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Empresas de Segurança Privada

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Regulamento Administrativo n.º 20/2007, Regulamenta o regime da actividade de segurança privada.
Lei n.º 4/2007, Lei da actividade de segurança privada.

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Portaria n.º 6/92/M,

- Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança as competências relativas à autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.

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