Estabelecimento Prisional de Macau@Imprensa.Oficial

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Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
Ordem Executiva n.º 33/2012, Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005.
Ordem Executiva n.º 13/2010, O quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 22/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, Aprova as fórmulas de classificação e de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2008, Aprova a fórmula de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário.
Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2007, Aprova a fórmula de classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2007, Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2006, Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2006, Atribui ao director e subdirector do Estabelecimento Prisional de Macau, os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2006, Aprova a tabela dos critérios de classificação das provas de aptidão física do concurso de admissão do Curso de Formação do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 13/2006, Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
Regulamento Administrativo n.º 12/2006, Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000.
Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.
Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.
Ordem Executiva n.º 13/2005, Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2004, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003.
Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras.
Ordem Executiva n.º 20/2001, Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 25/2000, Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
Decreto-Lei n.º 60/94/M, Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. — Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho.
Decreto-Lei n.º 114/84/M, Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2013, Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de demolição de tijolos da zona prisional do Estabelecimento Prisional de Macau».

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2013, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de limpeza do Estabelecimento Prisional de Macau», durante o período entre Abril e Dezembro de 2013.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 65/2013, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «obras de substituição das janelas de ferro da zona prisional masculina».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2013, Altera o encargo anual fixado no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 426/2011.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 36/2013, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «aluguer do serviço de sistema de fiscalização em tempo real através de GPS dos veículos públicos».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2013, Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2013, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição dos «Equipamentos de Network».

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 15/2013, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição do «Uniforme de Verão do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais para stock (calçado) 2013».

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 6/2013, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição do «Sistema Digital de Intercomunicação».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2012, Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de 1.ª Fase – Nova Prisão — Obras Adicionais II».

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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais:

B.O. n.º: 21, II Série, de 2013/5/22, Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimento e o aviso da entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de sete vagas de técnico superior de 2.ª classe, área administrativa e financeira.

B.O. n.º: 21, II Série, de 2013/5/22, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico de 1.ª classe.

B.O. n.º: 21, II Série, de 2013/5/22, Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.

B.O. n.º: 21, II Série, de 2013/5/22, Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.

B.O. n.º: 21, II Série, de 2013/5/22, Extractos de despachos.

B.O. n.º: 20, II Série, de 2013/5/15, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de médico geral, área de medicina geral.

B.O. n.º: 20, II Série, de 2013/5/15, Extractos de despachos.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2013/5/2, Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimento e o aviso da entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de serviço social e de psicologia.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2013/5/2, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área da oficina de cozinha.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2013/5/2, Extractos de despachos.

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Informação:

Tutela	Sec. para a Segurança
Endereço	Rua de S. Francisco Xavier s/n, COLOANE, Macau
Telefone	(853) 28 881 211 / 28 882 275
Fax	(853) 28 882 431
e-mail	info@epm.gov.mo
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