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Sistema Prisional

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  • Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.
  • Despacho n.º 8/GM/96, Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane.

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