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Lei n.º 3/2010,
Proibição de prestação ilegal de alojamento.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2010,
Nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na ESFSM.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010,
Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2010,
Extingue o Centro de Coordenação da Gripe e determina o levantamento das medidas especiais previstas no Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2009.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2010,
Define os nacionais dos vários países que devem obter visto prévio de entrada na Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 54/2010,
Designa o júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 46/2010,
Nomeia o segundo-comandante do CPSP.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2010,
Fixa o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 «Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central».
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010,
Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
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Regulamento Administrativo n.º 8/2010,
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
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