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Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2012,
Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia.
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Ordem Executiva n.º 8/2012,
Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da Federação Russa, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2012,
Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Estado do Brunei Darussalam.
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Ordem Executiva n.º 113/2011,
Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, com o Governo da República da Sérvia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2011,
Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Montenegro.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2011,
Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de San Marino.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2010,
Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Macedónia.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2009,
Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Bósnia e Herzegovina.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2008,
Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2008,
Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais dos Estados Unidos Mexicanos.
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