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Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
Ordem Executiva n.º 33/2012, Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 82/2011, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de admissão ao curso de formação para o ingresso na categoria de subcomissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau».
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 139/2009, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de comissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2009, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de subintendente alfandegário/intendente alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.
Regulamento Administrativo n.º 25/2008, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
Regulamento Administrativo n.º 14/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário.
Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 11/2007, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de subinspector alfandegário e de subinspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.
Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de inspector alfandegário e de inspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2005, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de verificador superior alfandegário e de verificador superior alfandegário mecânico, das carreiras de base do pessoal alfandegário.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2005, Altera as condições necessárias para o exame médico e os respectivos critérios para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário, constantes do anexo IV do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004.
Ordem Executiva n.º 13/2005, Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Regulamento Administrativo n.º 1/2004, Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário.
Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003.
Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras.
Ordem Executiva n.º 15/2003, Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003, Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.
Regulamento Administrativo n.º 4/2003, Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário.
Lei n.º 3/2003, Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
Regulamento Administrativo n.º 21/2001, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações.
Despacho n.º 52/SAS/98, Aprova os cursos para efeitos de promoção aos postos das carreiras de base da Polícia Marítima e Fiscal (PMF).
Despacho n.º 4/GM/95, Define as condições de frequência do curso de preparação para o exercício de funções de guarda mecânico de 1ª classe e de guarda mecânico nas lanchas de fiscalização da PMF.
Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
Decreto-Lei n.º 114/84/M, Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 78/2013, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «serviços de manutenção e conservação do sistema de abastecimento de electricidade do Centro de Dados sem ininterrupção» para os mesmos Serviços.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2013, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de «Veículo com Aparelho de Raio X» para os mesmos Serviços.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2013, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de viaturas de responsabilidade civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 179/2012, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «serviços de reparação e de manutenção para equipamentos de Network de Técnica Informática» para os mesmos Serviços.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 155/2012, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de «Viatura» para os mesmos Serviços.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 154/2012, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato com a duração de dois anos de prestação de «Serviços de reparação e de manutenção para os dois equipamentos de Sistema Móvel de Inspecção de Carga/contentor dos SA da RAEM» para os mesmos Serviços.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 175/2012, Designa os membros e renova o mandato dos membros da Comissão de Luta contra a Droga.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 142/2012, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de «Lancha da Fiscalização e os respectivos equipamentos» para os mesmos Serviços.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 103/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, no Posto Alfandegário do Porto Interior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A, do Porto Interior, sitos em Macau, no Posto Alfandegário de COTAI, na Ilha da Taipa e no Posto Alfandegário de Ka-Ho, na Ilha de Coloane.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Porto de Águas Profundas para carga, em Coloane.

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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais:

B.O. n.º: 25, II Série, de 2013/6/19, Extracto de despacho.

B.O. n.º: 23, II Série, de 2013/6/5, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.

B.O. n.º: 22, II Série, de 2013/5/29, Extractos de despachos.

B.O. n.º: 21, II Série, de 2013/5/22, Extracto de despacho.

B.O. n.º: 20, II Série, de 2013/5/15, Aviso referente ao concurso público para a aquisição de «Automóveis».

B.O. n.º: 19, II Série, de 2013/5/8, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de vagas de verificador alfandegário.

B.O. n.º: 19, II Série, de 2013/5/8, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal.

B.O. n.º: 19, II Série, de 2013/5/8, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.

B.O. n.º: 19, II Série, de 2013/5/8, Extractos de despachos.

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Informação:

Tutela	Sec. para a Segurança
Endereço	Rua S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW Barra-Macau
Telefone	(853) 28 559 944
Fax	(853) 28 371 136
e-mail	info@customs.gov.mo
URL	http://www.customs.gov.mo/