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Serviços de Alfândega

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  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 82/2011, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de admissão ao curso de formação para o ingresso na categoria de subcomissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.
  • Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau».
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 139/2009, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de comissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2009, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de subintendente alfandegário/intendente alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.
  • Regulamento Administrativo n.º 25/2008, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
  • Regulamento Administrativo n.º 14/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário.
  • Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
  • Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
  • Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de inspector alfandegário e de inspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2005, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de verificador superior alfandegário e de verificador superior alfandegário mecânico, das carreiras de base do pessoal alfandegário.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2005, Altera as condições necessárias para o exame médico e os respectivos critérios para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário, constantes do anexo IV do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004.
  • Ordem Executiva n.º 13/2005, Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.
  • Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2004, Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário.
  • Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003.
  • Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras.
  • Ordem Executiva n.º 15/2003, Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003, Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.
  • Regulamento Administrativo n.º 4/2003, Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário.
  • Lei n.º 3/2003, Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
  • Regulamento Administrativo n.º 21/2001, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
  • Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
  • Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações.
  • Despacho n.º 52/SAS/98, Aprova os cursos para efeitos de promoção aos postos das carreiras de base da Polícia Marítima e Fiscal (PMF).
  • Despacho n.º 4/GM/95, Define as condições de frequência do curso de preparação para o exercício de funções de guarda mecânico de 1ª classe e de guarda mecânico nas lanchas de fiscalização da PMF.
  • Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
  • Lei n.º 6/88/M, Actualiza os subsídios de embarque e de risco de mergulhadores do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970, o Decreto-Provincial n.º 19/75, de 17 de Maio e o Decreto-Lei n.º 10/76/M, de 8 de Maio.
  • Decreto-Lei n.º 114/84/M, Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado.

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