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Alfândegas - Direito Internacional

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Documentos nesta Categoria:

Ordem Executiva n.º 7/2008, Cria um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e extingue o posto de migração instalado na Ponte-cais n.º 14 do Porto Interior.
Ordem Executiva n.º 40/2007, Cria um posto de migração nas instalações provisórias do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Ordem Executiva n.º 45/2006, Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 01/2006, Aprova o modelo do boletim de requerimento para emissão do Cartão de Passagem Fronteiriça de Veículo e da Etiqueta Electrónica de Permissão de Passagem Fronteiriça de Veículo.
Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2000, Determina a abertura de um novo posto fronteiriço da Região Administrativa Especial de Macau, o Posto Fronteiriço de COTAI.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2009, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2007.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convemção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008, Cria a Comissão de Luta contra a Droga.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2007, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Concepção e Construção do Novo Edifício de Inspecção Marítima dos Serviços de Alfândega na Ilha Verde».