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Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.
Portaria n.º 209/97/M, Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras.
Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.

Documentos Relacionados:

Ordem Executiva n.º 19/2009, Autoriza a Companhia de Seguros de Macau Vida, S. A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social.

Ordem Executiva n.º 6/2009, Autoriza a alteração da denominação social da «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Seng Heng, S.A.», em chinês «誠興退休基金管理股份有限公司», para «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.», em chinês «工銀（澳門）退休基金管理股份有限公司».

Ordem Executiva n.º 35/2008, Autoriza a Seguradora Vida ING (Macau), S. A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social.

Ordem Executiva n.º 34/2008, Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2008, Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a explorar o ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de aviões».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2008, Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2008, que autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)».

Ordem Executiva n.º 4/2007, Autoriza a alteração da denominação da sucursal da «Aviva General Insurance Limited» para «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited».

Ordem Executiva n.º 3/2007, Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social.

Ordem Executiva n.º 2/2006, Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», a aumentar o seu capital.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2005, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», a explorar os ramos gerais de seguro de «Seguro de máquinas, equipamentos e instalações», «Seguro de avaria de máquinas» e «Seguro de responsabilidade civil».

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Avisos e Anúncios Oficiais:

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 23, II Série, de 2009/6/10, Aviso referente à lista das entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 23, II Série, de 2009/6/10, Aviso referente à lista dos mediadores de seguros autorizados a exercer a actividade na RAEM.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 2, II Série, de 2009/1/14, Aviso sobre a supervisão da actividade seguradora — determinação do valor da margem de solvência.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 2, II Série, de 2009/1/14, Aviso sobre a supervisão da actividade seguradora — composição dos activos caucionadores das provisões técnicas.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 2, II Série, de 2009/1/14, Aviso sobre a supervisão da actividade seguradora — lista das seguradoras autorizadas e das entidades gestoras de fundos de pensões de direito privado autorizadas.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 45, II Série, de 2008/11/5, Aviso sobre a Comissão dos mediadores nos seguros obrigatórios e em coberturas facultativas complementares.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 26, II Série, de 2008/6/25, Aviso referente à lista dos mediadores de seguros autorizados a exercer a actividade na RAEM.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 26, II Série, de 2008/6/25, Aviso referente à lista das entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 50, II Série, de 2007/12/12, Aviso sobre a taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2008.

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 42, II Série, de 2007/10/17, Aviso sobre as comissões dos mediadores nos seguros obrigatórios e em coberturas facultativas complementares.

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