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Regulamento Administrativo n.º 23/2012,
Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.
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Lei n.º 9/2012,
Regime de Garantia de Depósitos.
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Ordem Executiva n.º 12/2011,
Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao «BNP Paribas».
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Ordem Executiva n.º 30/2009,
Autoriza a fusão das instituições financeiras «Banco Seng Heng, S.A.» e «Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau».
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2007,
Revoga a autorização dada ao Banco Delta Asia, S.A.R.L. para o estabelecimento de um escritório de representação no Japão.
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Ordem Executiva n.º 33/2007,
Autoriza o Bank of Communications Co., Ltd. a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2006,
Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Xangai, República Popular da China, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2006,
Autoriza o Banco Seng Heng, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Lisboa, Portugal, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.
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Ordem Executiva n.º 8/2006,
Autoriza a constituição e funcionamento de uma instituição de crédito denominada «Macau Pass, S.A.».
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Ordem Executiva n.º 38/2005,
Autoriza o «Banco BPI, S.A.» a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma instituição financeira offshore sob a forma de sucursal.
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