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Regulamento Administrativo n.º 13/2010,
Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2010,
Prorroga a duração do Gabinete para os Recursos Humanos.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2010,
Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010,
Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
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Regulamento Administrativo n.º 8/2010,
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2010,
Atribui ao Gabinete para os Recursos Humanos um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 113/2009,
Delega e subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos.
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Lei n.º 21/2009,
Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2009,
Rrenova a comissão de serviço da coordenadora-adjunta do Gabinete para os Recursos Humanos.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2009,
Renova a comissão de serviço do coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos.
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