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Lei n.º 7/2008,
Lei das relações de trabalho.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2008,
Redistribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008,
Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2008,
Designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social em representação das organizações representativas dos empregadores e das organizações representativas dos trabalhadores, bem como designa os membros da Comissão Executiva do mesmo Conselho.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2008,
Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2007,
Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2007,
Redistribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2007,
Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2006,
Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2006,  -
Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.
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