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Documentos nesta Categoria:

Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.
Regulamento Administrativo n.º 7/2003, Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. — Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro.
Lei n.º 3/95/M, Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 32/93/M, Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.

Avisos e Anúncios Oficiais:

Autoridade Monetária de Macau - B.O. n.º: 49, II Série, de 2007/12/5, Aviso sobre as directivas da AMCM para as instituições de crédito com sede em Macau, tendo em conta as directivas internacionais sobre a adequação dos fundos próprios em relação às exposições dos riscos de crédito e de mercado das instituições de crédito.