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Lei n.º 6/2023, Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. 2023/05/08
Decreto-Lei n.º 12/93/M, Clarifica o alcance da expressão 'área útil das unidades destinadas a venda', a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro. 1993/03/29
Lei n.º 7/89/M, Estabelece o regime geral da actividade publicitária. 1989/09/04

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2023, Aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores. 2023/09/18
29/03/2024 07:01:15 WF2015