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Defesa do Consumidor

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Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia

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Conselho de Consumidores

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2008, Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008, Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos.
Regulamento Administrativo n.º 17/2008, Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos.
Lei n.º 3/2008, Altera a Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho sobre a proibição da venda «em pirâmide».
Lei n.º 12/88/M, Cria o Conselho de Consumidores.

Documentos Relacionados:

Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27/2008, I Série, de 7 de Julho.

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