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Lei n.º 4/2010,
Regime da Segurança Social.
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Ordem Executiva n.º 63/2010,
Quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social.
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Regulamento Administrativo n.º 13/2010,
Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2010,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2010.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2010,
Fixa o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 «Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central».
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010,
Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
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Regulamento Administrativo n.º 8/2010,
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
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Regulamento Administrativo n.º 6/2010,
Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2010,
Nomeia o presidente e dois vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2010,
Renova o mandato de dois vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, bem como nomeia o mandato de um vogal do mesmo Conselho.
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