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Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos

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Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas).
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.
Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Avisos e Anúncios Oficiais:

Fundo de Pensões - B.O. n.º: 2, II Série, de 2007/1/10, Aviso referente aos modelos das demonstrações financeiras e respectivas notas do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

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