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Trabalhadores Não-Residentes

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  • Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
  • Despacho n.º 58/SAEF/95, Suspende a apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não residentes destinados à prestação de serviço doméstico.
  • Despacho n.º 125/GM/90, Prorroga, por um novo período de 60 dias, a suspensão de contratação de trabalhadores não-residentes, operada pelo Despacho n.º 39/GM/90, de 3 de Abril.
  • Despacho n.º 39/GM/90, Suspende a contratação de trabalhadores não residentes, excepto a mão-de-obra necessária para os empreendimentos de interesse público.

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