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Documentos nesta Categoria:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006, Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003.
Regulamento Administrativo n.º 8/2005, Altera o Regime da Actividade Transitária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares.
Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem.
Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo.
Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações.
Despacho n.º 50/GM/98, Fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.
Decreto-Lei n.º 7/96/M, Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 53/95/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 46829, o Decreto n.º 46828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-'dumping').
Despacho n.º 59/GM/94, Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 18/94/M, Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários.
Decreto-Lei n.º 79/92/M, Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária.
Decreto-Lei n.º 20/92/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo).
Decreto-Lei n.º 87/90/M, Aprova a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado, designada abreviadamente por N.C.E.M./S.H..
Portaria n.º 173/89/M, Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.
Decreto-Lei n.º 94/85/M, Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados.
Lei n.º 2/81/M, Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2008, Delega competência no director dos Serviços de Saúde.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008, Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.

Despacho n.º 48/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L.

Despacho n.º 32/GM/98, Aprova o Curso de Formação Profissional Complementar sobre Estatísticas do Comércio Externo.

Despacho n.º 50/GM/97, Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro.

Despacho n.º 58/GM/96, Altera a redacção do n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro (Emolumentos a reverter para o orçamento geral do Território, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau).

Rectificação, (Decreto-Lei n.º 66/95/M)

Despacho n.º 85/GM/95, Fixa em 0.7% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.

Rectificação, (Anexo A do Despacho n.º 47/SAEF/95).

Avisos e Anúncios Oficiais:

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 18, II Série, de 2008/4/30, Aviso referente aos locais que podem ser utilizados como locais da fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 8, II Série, de 2008/2/20, Aviso sobre a indicação do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior que pode ser utilizado como fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 42, II Série, de 2007/10/17, Aviso sobre a indicação do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa que pode ser utilizado como fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 27, II Série, de 2007/7/4, Aviso referente à indicação dos locais da fronteira marítima que podem ser utilizados provisioriamente como locais para a realização de operações de comércio externo.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 13, II Série, de 2007/3/28, Aviso referente à indicação dos locais da fronteira marítima que podem ser utilizados provisioriamente como locais para a realização de operações de comércio externo e das suas finalidades.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 43, II Série, de 2006/10/25, Aviso referente a locais de fronteira marítima que podem ser utilizados para realização de operações de comércio externo.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 11, II Série, de 2006/3/15, Aviso referente à indicação locais de fronteira marítima que podem ser utilizados provisoriamente como locais para a realização de operações de comércio externo e das suas finalidades.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 40, II Série, de 2005/10/5, Aviso referente à indicação dos locais de fronteira marítima que podem ser utilizados provisoriamente para a realização de operações de comércio externo e das suas finalidades.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 32, II Série, de 2005/8/10, Aviso sobre a indicação dos locais da fronteira marítima que podem ser utilizados provisoriamente como locais para a realização de operações de comércio externo e das suas finalidades.

Capitania dos Portos - B.O. n.º: 43, II Série, de 2004/10/27, Aviso n.º 1/2004, referente aos locais que podem ser utilizados como locais de fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo.