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Lei n.º 6/2003,
Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.
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Regulamento Administrativo n.º 13/2003,
Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa.
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Lei n.º 12/96/M,
Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.
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Lei n.º 8/95/M,
Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.
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Lei n.º 7/95/M,
Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.
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Lei n.º 3/93/M,
Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro.
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Despacho n.º 41/GM/87,
Concede incentivo fiscal à «Lavandaria Chio Kee».
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Lei n.º 3/86/M,
Concede benefícios fiscais à Companhia de Electricidade de Macau.
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Decreto-Lei n.º 91/84/M,
Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos.
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Lei n.º 1/82/M,
Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
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