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Legislação Fiscal Complementar

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Documentos nesta Categoria:  
  • Lei n.º 15/96/M, Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.
  • Decreto-Lei n.º 16/85/M, Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
  • Decreto-Lei n.º 16/84/M, Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.

Documentos Relacionados:  
  • Despacho n.º 58/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março.

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