Imposto Complementar de Rendimentos @Imprensa.Oficial

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006, Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
Lei n.º 4/2005, Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Lei n.º 12/2003, Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Despacho n.º 53/GM/98, Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional.
Despacho n.º 59/GM/97, Altera os impressos modelos M/5, M/6 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
Lei n.º 4/97/M, Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Decreto-Lei n.º 48/88/M, Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana
Lei n.º 13/88/M, Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Decreto-Lei n.º 15/85/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 37/84/M, Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
Lei n.º 6/83/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
Lei n.º 21/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga vários Diplomas Legislativos.
Decreto-Lei n.º 9/78/M, Prorroga até ao dia 20 de Abril de 1978 o prazo estabelecido no artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar vigente.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2008, Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2008, Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2007, Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2007, Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2006, Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2004, Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2004, Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2004, Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho n.º 255/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 15/85/M, de 2 de Março.

Despacho n.º 24/GM/99, Reconhece a existência de reciprocidade de tratamento fiscal entre o território de Macau e Taiwan.

Avisos e Anúncios Oficiais:

Repartição de Finanças de Macau - B.O. n.º: 33, II Série, de 2007/8/15, Edital sobre o pagamento do imposto complementar de rendimentos.