Imposto sobre Veículos Motorizados@Imprensa.Oficial

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002, Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002.
Lei n.º 5/2002, Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
Acórdão, Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados.
Despacho n.º 103/GM/96, Aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
Despacho n.º 101/GM/96, Cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Veículos Motorizados.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2007, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2007, Altera a redacção da alínea 5) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2006.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2006, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2005, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2004, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2003, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2002, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.

Rectificação, (Lei n.º 20/96/M)