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Imposto de Turismo

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  • Despacho n.º 96/GM/96, Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo.
  • Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.

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