Imposto do Selo@Imprensa.Oficial

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Lei n.º 18/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001, Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001, Cria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001.
Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha.
Lei n.º 8/98/M, Introduz alterações ao regime do imposto do selo.
Portaria n.º 201/98/M, Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso.
Lei n.º 9/97/M, Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
Portaria n.º 144/88/M, Define as características do papel a utilizar nos documentos referidos no artigo 3.º da Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.
Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 93/2007, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2007, Nomeia o presidente da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2006, Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis e nomeia os respectivos membros.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2006, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2005, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, bem como os membros da Comissão de Revisão.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2005, Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2004, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2003, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2002, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.