Direito Fiscal e Tributário@Imprensa.Oficial


Imposto Profissional	Imposto do Selo	Imposto da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações
Imposto de Consumo	Imposto de Turismo	Imposto sobre Veículos Motorizados
Regulamento da Contribuição Industrial	Regime Fiscal das Reintegrações e Amortizações do Activo Imobilizado	Contribuição Predial Urbana
Imposto de Circulação	Imposto Complementar de Rendimentos	Legislação Fiscal Complementar
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Documentos nesta Categoria:

Lei n.º 3/2005, Alteração à Lei n.º 2/2003.
Lei n.º 2/2003, Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau.
Decreto-Lei n.º 57/87/M, Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território.
Decreto-Lei n.º 32/86/M, Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 29/83/M, Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.
Decreto-Lei n.º 4/83/M, Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950.
Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088.
Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.

Documentos Relacionados:

Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.

Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Avisos e Anúncios Oficiais:

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 39, II Série, de 2008/9/24, Edital respeitante ao imposto profissional.

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 22, II Série, de 2008/5/28, Edital relativo à Contribuição Predial Urbana.

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 17, II Série, de 2008/4/23, Edital respeitante à cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento, relativas ao ano de 2008.

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 17, II Série, de 2008/4/23, Edital respeitante à cobrança voluntária dos foros de concessão de terrenos por aforamento, relativos ao ano de 2008.

Direcção dos Serviços de Finanças - B.O. n.º: 9, II Série, de 2008/2/27, Edital sobre reclamações da contribuição predial urbana.

Repartição de Finanças de Macau - B.O. n.º: 52, II Série, de 2007/12/26, Edital sobre a Contribuição Predial Urbana.

Repartição de Finanças de Macau - B.O. n.º: 39, II Série, de 2007/9/27, Edital respeitante ao imposto profissional.

Repartição de Finanças de Macau - B.O. n.º: 33, II Série, de 2007/8/15, Edital sobre o pagamento do imposto complementar de rendimentos.

Repartição de Finanças de Macau - B.O. n.º: 33, II Série, de 2007/8/15, Edital sobre reclamação do imposto profissional.

Repartição de Finanças de Macau - B.O. n.º: 25, II Série, de 2007/6/20, Edital sobre o pagamento do imposto complementar de rendimentos.