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Ordem Executiva n.º 17/2013,
Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 14/2013,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Malta.
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Ordem Executiva n.º 11/2013,
Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2013,
Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente.
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Ordem Executiva n.º 3/2013,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2013, e alteração, do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
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Ordem Executiva n.º 97/2012,
Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 96/2012,
Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Regulamento Administrativo n.º 24/2012,
Fundo de Garantia de Depósitos.
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Ordem Executiva n.º 40/2012,
Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 32/2012,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 5 de Junho de 2015 e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas — Apostas de Futebol e Basquetebol.
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