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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2012,
Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente.
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Ordem Executiva n.º 5/2012,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit da República das Ilhas Fiji.
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Ordem Executiva n.º 2/2012,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2012, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
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Ordem Executiva n.º 3/2012,
Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 73/2011,
Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2011,
Determina as normas complementares necessárias à execução da Lei n.º 8/2011 (Regime Jurídico da Reserva Financeira).
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Lei n.º 8/2011,
Regime Jurídico da Reserva Financeira.
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Ordem Executiva n.º 40/2011,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Jamaica.
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Ordem Executiva n.º 39/2011,
Delega as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.° 14/2011, no Secretário para a Economia e Finanças.
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Ordem Executiva n.º 36/2011,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Anti-Money Laundering Office da Tailândia.
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